{"id":158941,"date":"2026-06-04T10:43:16","date_gmt":"2026-06-04T13:43:16","guid":{"rendered":"https:\/\/portalclubtecpepb.com.br\/?p=158941"},"modified":"2026-06-04T10:43:16","modified_gmt":"2026-06-04T13:43:16","slug":"justica-federal-reconhece-legitimidade-de-acao-movida-pelo-cft","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalclubtecpepb.com.br\/?p=158941","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal reconhece legitimidade de a\u00e7\u00e3o movida pelo CFT"},"content":{"rendered":"

Em mais uma decis\u00e3o hist\u00f3rica favor\u00e1vel aos t\u00e9cnicos industriais e ao Sistema CFT\/CRTs, a Justi\u00e7a Federal julgou procedente a\u00a0A\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1011466-27.2019.4.01.3400<\/strong>, movida pelo\u00a0Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais<\/strong>\u00a0(CFT) contra o Sistema Confea\/Crea.<\/p>\n

Em senten\u00e7a proferida na \u00faltima quinta-feira (28), a\u00a02\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal<\/strong>\u00a0determina a entrega de todas as c\u00f3pias do acervo t\u00e9cnico dos profissionais, nos termos do art. 32, III, da Lei Federal n\u00ba 13.639\/2018.<\/a><\/p><\/blockquote>\n

A decis\u00e3o judicial p\u00f5e fim a um impasse que se arrastava desde maio de 2019, quando o CFT ajuizou a\u00e7\u00e3o diante da resist\u00eancia de diversos conselhos regionais em cumprir art. 32, III, da lei sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a>\u00a0e leia a \u00edntegra da senten\u00e7a.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o profissional<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.639\/2018 marcou um momento hist\u00f3rico para a categoria ao criar o Sistema CFT\/CRTs, desvinculando definitivamente os t\u00e9cnicos industriais do antigo conselho de classe.<\/span><\/span><\/p>\n

Com o advento da nova legisla\u00e7\u00e3o, o Artigo 32, Inciso III estipulou o prazo regulamentar de\u00a090 dias<\/strong>, a contar da sua entrada em vigor, para que o antigo conselho realizasse a transfer\u00eancia integral do acervo t\u00e9cnico dos profissionais. Esse repasse incluiu:<\/p>\n

Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica (ARTs);<\/p>\n

Certid\u00f5es e hist\u00f3ricos profissionais;<\/p>\n

Processos administrativos e toda a vida funcional dos t\u00e9cnicos.<\/p><\/blockquote>\n

Contudo, a transfer\u00eancia esbarrou na resist\u00eancia dos CREAs em cumprir integralmente a legisla\u00e7\u00e3o. Na senten\u00e7a o juiz federal\u00a0Renato Coelho Borelli<\/strong>, \u00a0foi categ\u00f3rico ao rejeitar as preliminares das defesas \u00a0dos CREAs e fixar que a obriga\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o se limita a dados cadastrais, sob pena de esvaziar a pr\u00f3pria finalidade da lei.<\/p>\n

\u201cSem o acervo t\u00e9cnico, o Sistema CFT\/CRTs n\u00e3o conseguiria cumprir integralmente com sua obriga\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, bem como garantir aos profissionais registrados os direitos previstos em lei<\/em>\u201d, afirma o procurador contencioso do CFT, Delzio Jo\u00e3o de Oliveira Junior.<\/p><\/blockquote>\n

O julgamento da a\u00e7\u00e3o detalhou a situa\u00e7\u00e3o de cada Conselho Regional, dividindo os r\u00e9us em quatro grandes blocos de acordo com o n\u00edvel de cumprimento da lei:<\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o total por Revelia<\/strong><\/p>\n

Os conselhos do Mato Grosso (CREA\/MT) e do Rio de Janeiro (CREA\/RJ) sequer apresentaram contesta\u00e7\u00e3o no processo. Diante disso, o juiz aplicou os efeitos da revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo CFT.<\/p><\/blockquote>\n

Condena\u00e7\u00e3o total no m\u00e9rito<\/strong><\/p>\n

Os conselhos de S\u00e3o Paulo (CREA\/SP), Rond\u00f4nia (CREA\/RO) e Esp\u00edrito Santo (CREA\/ES) tentaram contestar a a\u00e7\u00e3o, mas a Justi\u00e7a entendeu que os documentos enviados pelas autarquias at\u00e9 ent\u00e3o eram parciais, incompletos ou estavam em formatos inadequados. Assim, estes regionais est\u00e3o obrigados a fazer o envio integral dos documentos ao Sistema CFT\/CRTs.<\/p><\/blockquote>\n

Condena\u00e7\u00e3o parcial<\/strong><\/p>\n

Os regionais abaixo relacionados, mesmo que fora do prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, enviaram parcialmente o acervo t\u00e9cnico, mas ainda possui pend\u00eancias pontuais que precisam ser sanadas:<\/p>\n